Art.º 11 · Aviso n.º 22168/2022 — Requerimento

1 -Os interessados em beneficiar de apoios sociais deverão solicitá-los, por escrito, através da entrega de requerimento de acordo com os anexos ao presente regulamento.
2 -Ao requerimento deverão ser juntos os seguintes documentos:
1. a)Atestado de residência - com a indicação do tempo de residência - e composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da residência do requerente;
2. b)Documento comprovativo da condição de eleitor no concelho de Carrazeda de Ansiães;
3. c)Documentos comprovativos de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional e/ou declaração relativa ao montante do apoio de desemprego atribuído e ao seu termo, se for o caso;
4. d)Fotocópia do contrato de arrendamento, se for o caso;
5. e)Fotocópia do último recibo de renda, se for o caso;
6. f)Declaração de frequência escolar, emitida pelo estabelecimento de ensino;
7. g)Documento comprovativo do número do IBAN;
8. h)Documentos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
  h1) Última declaração de rendimentos anual (IRS) - ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças - ou declaração do rendimento mensal atual, de todos os elementos do agregado familiar, emitido pela entidade patronal ou pela entidade donde são provenientes esses rendimentos;
  h2) Última nota demonstrativa de liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
  h3) Fotocópia do último recibo de pensão e do recibo de pensão anual, caso o requerente se encontre nessa situação;
  h4) Declaração, emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, da prestação de qualquer outro apoio de caráter eventual ou mensal, prestado pela Ação Social da Segurança Social;
  h5) Documento comprovativo de bolsa de formação e de estudo, caso se aplique.
9. i)Aquando da entrega do requerimento deverão ainda ser apresentados os documentos de identificação pessoal (cópias traçadas) de todos os elementos do agregado familiar;
10. j)Documentos exigidos pelo presente regulamento especificamente para cada uma das áreas de atuação;
11. k)Outros documentos que o requerente considere necessários para comprovar a sua situação económica;
12. l)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não beneficia de qualquer apoio social destinado para o mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos do presente artigo.
3 -Os serviços municipais poderão instruir o processo com outros documentos existentes ou que oficiosamente venham a obter junto de outros organismos.

Artigo 11º — Requerimento