Sempre que a Câmara Municipal conclua pelo indeferimento do pedido, deve proceder-se à audiência prévia do requerente, nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
Sempre que a Câmara Municipal conclua pelo indeferimento do pedido, deve proceder-se à audiência prévia do requerente, nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo.