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Artigo 18.º — Área de habitação

Vigente desde: 21/11/2022
  1. 1 -Os apoios a prestar no âmbito da habitação são, designadamente:
    1. a)Apoio técnico indispensável à elaboração do projeto, se necessário;
    2. b)Comparticipação financeira, que não poderá exceder (euro) 7.500,00 e que deverá ser fixada de acordo com o disposto no artigo 21.º:
    3. c)O pagamento da comparticipação far-se-á do seguinte modo:

      50 % no início da obra;

      50 % após a confirmação dos serviços de que a obra foi executada conforme o projeto aprovado.

  2. 2 -Para efeitos de comparticipação são elegíveis as seguintes intervenções:
    1. a)Substituição de pavimentos e tetos;
    2. b)Substituição de cobertura (estrutura e revestimento em telha);
    3. c)Construção de instalação sanitária, incluindo fornecimento de lavatório, sanita completa, bidé, base de chuveiro e restante equipamento;
    4. d)Construção de cozinha, incluindo fornecimento de lava-louça;
    5. e)Revestimento de pavimentos;
    6. f)Revestimento de paredes;
    7. g)Redes de água e de esgotos;
    8. h)Rede elétrica;
    9. i)Colocação de portas e janelas em alumínio;
    10. j)Eliminação de barreiras arquitetónicas e colocação de resguardos e proteções.
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