- 1 -A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
- a)Relatório médico, sempre que possível da especialidade, prescrevendo as necessidades específicas do indivíduo portador de deficiência;
- b)Documentos comprovativos de pedido na Segurança Social ou nos Serviços de Saúde, bem como da respetiva decisão.
Artigo 27.º — Condições específicas de atribuição
Vigente desde: 21/11/2022