- 1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.
- 2 -O Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções, até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral.
Artigo 5.º — Mandato dos membros do Conselho
Vigente desde: 25/11/2021