- 1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
- a)Apresentar e discutir propostas, moções, recomendações, requerimentos, reclamações e protestos;
- b)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
- c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regulamento a propor à Câmara Municipal;
- d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
- 2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
- a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
- b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regulamento;
- c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.
Artigo 8.º — Direitos e Deveres dos elementos do Conselho
Vigente desde: 25/11/2021