- 1 -A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, nela devendo ser analisado o presente regulamento.
- 2 -Na primeira reunião, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 6.º, é assinado o auto de posse por todos os presentes.
Artigo 7.º — Primeira reunião
Vigente desde: 25/11/2021