Categoria A - o valor fixado anualmente;
Categoria B - o dobro da licença da categoria A;
Categoria C - o triplo da licença da categoria A.
Em tudo o mais em que este Regulamento for omisso aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião do ordinária do dia 20 de Dezembro de 1999.