Projeto de Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha - consulta pública
O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o preceituado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo em consideração a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.
O presente regulamento estabelece a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova da Barquinha (CMJVNB).
O Conselho Municipal de Juventude prossegue os seguintes fins:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude:
Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os elementos que constituem o Conselho Municipal de Juventude terão um mandato com a duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam.
O Conselho Municipal de Juventude tem a sua sede no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 2260-411 Vila Nova da Barquinha.
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJVNB e para apreciação de questões pontuais, pode o CMJVNB, deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
Ao funcionamento do CMJVNB aplica-se o disposto no respetivo regimento, no presente Regulamento, na Lei e no Código do Procedimento Administrativo.
As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do CMJVNB.
O presente Regulamento produz efeito após a sua aprovação em Assembleia Municipal.
314744336