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Artigo 66.º — Sinais funerários

Vigente desde: 19/02/2018
  1. 1 -Na reconstrução das sepulturas perpétuas permite-se a colocação de sinais funerários costumados das unidades cemiteriais.
  2. 2 -Nas sepulturas temporárias é permitido o revestimento a mármore nas referidas sepulturas.
  3. 3 -Nos jazigos de capela apenas é permitido embelezar exteriormente com duas floreiras.
  4. 4 -Nos jazigos municipais permite-se embelezar com uma jarra.
  5. 5 -O conteúdo dos epitáfios não deverá exaltar ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
  6. 6 -Por razões técnicas e estéticas o embelezamento dos locais de consumpção aeróbia ficará a cargo do município, dependendo do requerimento dos interessados, conforme modelo do Anexo IV do presente regulamento e do pagamento da respetiva taxa.
  7. 7 -Não é permitida a substituição das tampas de pedra dos ossários e jazigos municipais por portas metálicas e vidros, salvaguardando as existentes à data, após prévia autorização.
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