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Artigo 16.º — Tramitação preparatória e inscrição de cidadãos estrangeiros como Advogados/as precedida de estágio

Vigente desde: 08/10/2024
  1. 1 -À tramitação preparatória e inscrição de cidadãos estrangeiros que tenham realizado estágio é aplicável o disposto nos artigos 8.º a 11.º, com as adaptações previstas no presente artigo.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros elementos ou documentos que venham a ser considerados necessários nos termos legais, o requerimento de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Três boletins de inscrição com a assinatura pessoal e profissional do requerente;
    2. b)Comprovativo de licenciatura em Direito, com menção da data de conclusão e respetiva média final, caso não conste do processo de Advogado/a estagiário/a;
    3. c)Certidão de narrativa do registo de nascimento ou do documento equivalente do Estado de origem, emitida há menos de 6 meses;
    4. d)Certificado do registo criminal emitido há menos de 6 meses pela entidade competente do Estado de origem;
    5. e)Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente do Estado Português, emitido há menos de 6 meses;
    6. f)Cópia do título de autorização de residência, emitido pela autoridade competente do Estado português, devendo ser exibido o respetivo original;
    7. g)Quatro fotografias iguais, atualizadas, a cores, tipo passe;
    8. h)Cópia do passaporte e cópia do Cartão de Contribuinte Português, devendo ser exibidos os respetivos originais;
    9. i)Impresso para emissão da cédula profissional de Advogado/a;
    10. j)Cédula profissional de Advogado/a estagiário/a;
    11. k)Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais e profissionais;
    12. l)Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício da Advocacia, nos termos dos artigos 81.º e seguintes do EOA;
    13. m)Cópia do contrato de trabalho, do documento comprovativo do título de provimento, ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respetivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer atividade em Portugal e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada ou, sendo profissional liberal, cópia do contrato de prestação de serviços e bem assim, documento comprovativo do início de atividade devidamente acompanhada da carta da Autoridade Tributária;
    14. n)Certidão do registo disciplinar, caso o requerente tenha sido funcionário ou agente da administração, ou magistrado;
    15. o)Documentos exigidos pelo regulamento de estágio que estiver em vigor;
    16. p)Declaração de autorização para eliminação da documentação não essencial relativa ao estágio, caso o requerente não proceda ao seu levantamento após notificação do respetivo Conselho Regional.
  3. 3 -Todos os documentos emitidos no Estado de origem devem ser legalizados e, caso não estejam redigidos em língua portuguesa, são ainda acompanhados da respetiva tradução, nos termos previstos na lei.
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