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Artigo 15.º — Inscrição de cidadãos estrangeiros como Advogados/as estagiários/as

Vigente desde: 08/10/2024
  1. 1 -O requerimento de inscrição de cidadão estrangeiro como Advogado/a estagiário/a é apresentado junto do Conselho Regional competente em razão do domicílio do patrono, com a indicação deste, do nome completo e demais dados de identificação do requerente, cargos e atividades exercidos em Portugal, telefone, fax, endereço de correio eletrónico bem como a morada em Portugal.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros elementos ou documentos que venham a ser considerados necessários nos termos legais, o requerimento de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Dois boletins de inscrição com a assinatura pessoal e profissional do requerente;
    2. b)Comprovativo de licenciatura em Direito, oficialmente reconhecida ou equiparada, em original ou pública-forma, com menção da data de conclusão e respetiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido;
    3. c)Certidão de narrativa do registo de nascimento ou documento equivalente do Estado de origem, emitida há menos de 6 meses;
    4. d)Certificado do registo criminal emitido há menos de 6 meses pela entidade competente do Estado de origem;
    5. e)Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente do Estado português, emitido há menos de 6 meses;
    6. f)Quatro fotografias iguais, atualizadas, a cores, tipo passe;
    7. g)Cópia do título de autorização de residência, emitido pela autoridade competente do Estado português, devendo ser exibido o respetivo original;
    8. h)Cópia do passaporte e cópia do Cartão de Contribuinte Português, devendo ser exibidos os respetivos originais;
    9. i)Impresso para emissão da cédula profissional de Advogado estagiário;
    10. j)Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais e profissionais;
    11. k)Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício da Advocacia, nos termos dos artigos 81.º e seguintes do EOA;
    12. l)Cópia do contrato de trabalho, do documento comprovativo do título de provimento, ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respetivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer atividade em Portugal e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada ou, sendo profissional liberal, cópia do contrato de prestação de serviços e bem assim, documento comprovativo do início de atividade devidamente acompanhada da carta da Autoridade Tributária;
    13. m)Declaração do patrono com pelo menos cinco anos de exercício efetivo da profissão, sem punição disciplinar superior à de multa, em como aceita o patrocínio com todas as obrigações legais inerentes, declaração que pode ser aposta no próprio requerimento de inscrição;
    14. n)Comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou contratada por si, relativa a seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio;
    15. o)Comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou contratada por si, relativa a seguro de responsabilidade civil profissional, que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto Advogado estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão.
  3. 3 -Todos os documentos emitidos no Estado de origem devem ser legalizados e, caso não estejam redigidos em língua portuguesa, são ainda acompanhados da respetiva tradução, nos termos previstos na lei.
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