As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública regem-se pela legislação aplicável e estão assinaladas na Planta de Condicionantes, devendo ser cumpridas sempre que se apliquem à área do plano.
- a)«Floresta de Produção e Protecção»;
- b)«Delimitação das áreas inseridas na Lista Nacional de Sítios 2.ª fase - Caldeirão e Barrocal».