a) Esta tarifa é aplicada aos consumidores das áreas comerciais/restauração/serviços.
b) A área é calculada de acordo com o projecto de arquitectura entregue no município.
c) A conversão para o valor índice camas será a razão de 40 m2 de área equivalente a uma cama.
e) Estabelecimentos com área inferior a 40 m2, será calculada esta como valor mínimo.