As taxas devidas no âmbito do presente regulamento, assim como as regras aplicáveis ao seu pagamento, encontram-se previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém.
As taxas devidas no âmbito do presente regulamento, assim como as regras aplicáveis ao seu pagamento, encontram-se previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém.