Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Santarém, publicado no Diário da República, apêndice n.º 104, 2.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001.