No prazo de 60 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, deve ser solicitada a autorização de novo horário de funcionamento, caso o horário em prática pelo estabelecimento contrarie o disposto no presente regulamento.
No prazo de 60 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, deve ser solicitada a autorização de novo horário de funcionamento, caso o horário em prática pelo estabelecimento contrarie o disposto no presente regulamento.