Projecto de regulamento das taxas municipais
Com a liquidação das taxas e licenças municipais, o Município assegurará ainda a liquidação e cobrança dos impostos legalmente devidos ao Estado.
O valor das taxas a cobrar pelo Município é o que resulta do Relatório e Tabela de Taxas em anexo ao presente regulamento, do qual são parte integrante.
São aplicáveis, no caso de deferimentos tácitos, nos termos da lei, as taxas previstas para os deferimentos expressos.
À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais receitas de natureza idêntica aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e, com as necessárias adaptações, a lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
As taxas previstas no presente Regulamento inerentes à emissão de licenças ou autorizações municipais serão novamente cobradas em caso de renovação do período de validade das mesmas licenças ou autorizações e considerando-se, para aquele efeito, o seguinte:
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no regime geral das taxas das Autarquias Locais.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais, revogando qualquer outro que não esteja conforme às normas e princípios nele contidos.
Tabela de Taxas
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Água
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Resíduos sólidos urbanos
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202652048