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Artigo 7.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 22/11/2023
  1. 1 -É proibida a prática de assédio no trabalho, em qualquer uma das suas formas.
  2. 2 -São proibidos, entre outros, os seguintes comportamentos, suscetíveis de configurarem práticas de assédio:
    1. a)Qualquer forma de intimidação, física ou psicológica, em prejuízo da liberdade e privacidade do trabalhador;
    2. b)Ameaças de qualquer tipo, expressas ou implícitas;
    3. c)Ataques verbais ou físicos, incluindo comentários ofensivos da dignidade;
    4. d)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
    5. e)Comportamentos indesejados: de caráter sexual sob forma verbal, como perguntas intrusivas da vida privada ou propostas de cariz sexual; e não-verbal, como olhares insinuantes; ou contactos físicos, tentados ou consumados, como tocar, agarrar ou beijar;
    6. f)Aliciar ou prejudicar um colaborador em função da prática de favores sexuais;
    7. g)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
    8. h)Atribuir sistematicamente funções alheias ou desadequadas à categoria profissional;
    9. i)Promover o isolamento social do trabalhador;
    10. j)Qualquer ação de retaliação contra um trabalhador que tenha comunicado, assistido ou participado num processo ou procedimento relativo a uma situação de assédio.
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