O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
318519163
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
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