São competências da DAPA:
- a)Promover a melhoria da qualidade dos projectos e da construção dos edifícios numa perspectiva de requalificação e valorização do território;
- b)Prestar informação aos interessados sobre a edificabilidade e usos admitidos num determinado local;
- c)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão em conformidade com os instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável, em todos os processos relativos a pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia respeitantes a obras de construção, reconstrução, alteração ou demolição de edifícios e pedidos de licenciamento relacionados com projectos não inseridos em alvará de loteamento ou centro histórico;
- d)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão nos processos relativos à localização, licenciamento e instalação de postos de abastecimento de combustíveis, instalações de armazenamento de gás e petróleo, bem como da actividade industrial, zelando pelo cumprimento das disposições regulamentares específicas aplicáveis;
- e)Instruir e gerir os processos relativos à instalação de antenas de telecomunicações;
- f)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão para pedidos de alteração de licenças de utilização.