São competências da DQAM:
- a)Elaborar e propor regulamentos e critérios tendentes à promoção do ambiente do Município;
- b)Assegurar a implementação dos planos de acção decorrentes da Agenda Local XXI;
- c)Coadjuvar a Direcção Municipal de Segurança e Fiscalização no estabelecimento dos objectivos, critérios e instrumentos técnicos enquadradores da actividade no domínio da fiscalização ambiental e prestar-lhe assistência técnica sempre que solicitada, em articulação com a DGEV e a DLIT;
- d)Participar na elaboração e apreciação de estudos de impacte ambiental;
- e)Prevenir a poluição atmosférica e a poluição sonora, promovendo as acções adequadas à sua melhoria;
- f)Participar no cumprimento das disposições legais e regulamentares no que se refere à protecção do ambiente;
- g)Participar na definição dos indicadores ambientais necessários à monitorização da qualidade do ambiente;
- h)Colaborar na fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos acordos celebrados com as empresas gestoras dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;
- i)Coadjuvar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Águas de Cascais (CAF);
- j)Representar o Município no acompanhamento do Plano Estratégico de Resíduos da responsabilidade da Tratolixo;
- k)Levantamento das actividades do sector secundário do Concelho de Cascais com registo dos resíduos produzidos;
- l)Coordenar a gestão do registo do Município de Cascais no SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa de Ambiente, em articulação com as demais unidades orgânicas;
- m)Apoiar programas de educação ambiental, promovendo junto da população os valores do ambiente e da sua protecção, cooperando com os diversos Serviços Municipais e com as diversas instituições nacionais e internacionais ligadas à protecção do ambiente;
- n)Acompanhar e participar na fiscalização da gestão operacional do contrato de concessão com a empresa Águas de Cascais, S. A.;
- o)Gestão de protocolos celebrados na área do Ambiente, no âmbito das competências da DQAM;
- p)Representação municipal nos processos de definição dos limites dos sistemas em alta de água (EPAL) e saneamento (SANEST) e em baixa (AdC), bem como os processos de articulação das actividades das respectivas entidades gestoras.