São competências da DACO:
- a)Promover a implantação adequada no Município de uma rede de abastecimento público qualificada e adaptada às exigências das populações;
- b)Proceder à gestão corrente dos mercados, feiras e outros equipamentos municipais de abastecimento público, assegurando a satisfação dos melhores requisitos de funcionalidade, higiene e organização, bem como o estrito cumprimento dos Regulamentos em vigor;
- c)Instruir e informar os processos relativos a vendedores ambulantes e feirantes;
- d)Assegurar as melhores condições higio-sanitárias de funcionamento dos mercados e feiras municipais;
- e)Assegurar a inspecção higio-sanitária regular dos equipamentos e veículos dedicados ao transporte, armazenagem, transformação, preparação, exposição e venda de produtos alimentares de origem animal;
- f)Promover a realização de protocolos de descentralização com as entidades gestoras dos mercados e feiras, no âmbito dos Regulamentos em vigor;
- g)Elaborar e propor os Regulamentos municipais relativos aos mercados e feiras;
- h)Assegurar o funcionamento de um serviço de metrologia municipal;
- i)Assegurar o bom funcionamento de um serviço de defesa do consumidor.