Artigo 54.º — Regras de ocupação e de edificabilidade

Vigente desde: 24/11/2022

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)0,33 m2/m2, aplicado à área da parte do prédio situada para além da linha paralela ao limite da via pública referida na subalínea anterior.
3 -...