- 1 -O presente Regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização do mercado municipal de Idanha-a-Nova, denominado Mercado da Bio-Região.
- 2 -Na elaboração do presente Regulamento, foram salvaguardados os seguintes aspetos:
- a)A localização do mercado não afeta a segurança, a tranquilidade, o repouso e qualidade de vida dos cidadãos residentes;
- b)A localização do mercado respeita a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre os agentes económicos;
- c)A realização do mercado não irá ter um impacto negativo no meio ambiental circundante;
- d)Estão definidas as condições de circulação das pessoas e viaturas, mormente o estacionamento destas;
- e)A localização e realização do mercado salvaguardam os direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/01/2025