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Artigo 39.º — Competências dos trabalhadores municipais no Mercado da Bio-Região

Vigente desde: 24/01/2025
  1. 1 -Compete aos trabalhadores municipais de serviço no Mercado da Bio-Região:
    1. a)Verificar os produtos à venda, devendo em caso de suspeita de alteração da qualidade promover a inspeção imediata pelo veterinário municipal e informar o superior hierárquico;
    2. b)Não permitir que qualquer lugar seja ocupado sem que o interessado apresente o documento que titula o direito de ocupação;
    3. c)Proceder às averiguações necessárias acerca de qualquer queixa apresentada pelos trabalhadores municipais ou operadores económicos, devendo enviar à Câmara Municipal comunicação devidamente fundamentada;
    4. d)Participar todas as ocorrências que impeçam e afetem o normal funcionamento do Mercado da Bio-Região;
    5. e)Afixar as regras relativas ao funcionamento público do Mercado da Bio-Região;
    6. f)Assistir à chegada dos operadores económicos ao recinto, colaborando na instauração da ordem e disciplina aquando da exposição dos produtos;
    7. g)Solicitar a intervenção da força de segurança pública sempre que julgue necessário;
    8. h)Fornecer ao público todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos sobre o funcionamento do Mercado da Bio-Região e sua organização;
    9. i)Ter à sua guarda e responsabilidade todos os livros e registos, mantendo-os atualizados;
    10. j)Assegurar a guarda e o inventário de todo o material, equipamento utensílios existentes no mercado, não permitindo outra utilização para além daquela que lhe foi atribuída;
    11. k)Proceder à abertura e encerramento do Mercado da Bio-Região, promovendo o cumprimento dos respetivos horários, sendo substituído na sua ausência ou impedimento por trabalhadores municipais devidamente designados para o efeito;
    12. l)Cobras as taxas e encargos dos espaços de venda de caráter ocasional;
    13. m)Auxiliar, sempre que solicitado, o Médico Veterinário Municipal nas suas atribuições;
    14. n)Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as disposições do presente Regulamento e fazer as participações devidas ao superior hierárquico.
  2. 2 -Para o efeito do número anterior, os trabalhadores municipais de serviço no Mercado da Bio-Região devem adotar uma ação pedagógica, junto dos titulares de direito de ocupação com vista ao cumprimento do disposto no presente regulamento e restante legislação aplicável, com o objetivo de criar boas condições de funcionamento e uma melhor qualidade dos produtos apresentados aos clientes.
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