Artigo 12.º — Taxas

Vigente desde: 02/04/2004

1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização destas atribuições são as seguintes:
1. a)Inspecção - 150 euros;
2. b)Reinspecção - 150 euros;
3. c)Inspecção extraordinária - 150 euros.
2 -As taxas são automaticamente actualizadas de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE com arredondamento para a dezena de cêntimos imediatamente superior.