- 1 -O faseamento da execução do Plano encontra-se estabelecido no Programa de Execução e Plano de Financiamento, parte integrante do Relatório de fundamentação do Plano, estabelecendo-se o horizonte temporal para a sua execução 2035.
- 2 -Os custos estimados dos encargos de urbanização indicados no programa de execução e plano de financiamento que acompanham o Plano, são suportados pelo proprietário ou pela Câmara, ou partilhados nos termos a definir em contrato de urbanização.
Artigo 35.º — Faseamento
Vigente desde: 11/09/2025