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Artigo 17.º — Organização Interna

Vigente desde: 30/11/2021
  1. 1 -A consecução das atribuições e competências e o desenvolvimento da atividade da Câmara Municipal de Odemira é assegurada através de:
    1. a)Serviços dotados de enquadramento legal específico, na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara;
    2. b)Unidades e subunidades orgânicas que constituem a estrutura interna dos serviços municipais;
    3. c)Núcleos de atividade, sem departamentalização formal, agregadoras de responsabilidade processual e apoio administrativo a áreas técnicas;
    4. d)Áreas de atividade organizadas segundo o modelo matricial.
  2. 2 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura mista, constituída da seguinte forma:
    1. a)Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais, lideradas por dirigente intermédio de 2.º grau, e por unidades orgânicas, designadas por unidades técnicas, lideradas por dirigente intermédio de 3.º, a criar por deliberação da Câmara Municipal e tendo em conta o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal;
    2. b)Estrutura matricial - composta por equipas multidisciplinares;
    3. c)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara, subunidades orgânicas, até ao limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.
  3. 3 -Para efeitos do presente regulamento, consideram -se:
    1. a)«Unidades orgânicas» as unidades flexíveis lideradas por dirigentes intermédios;
    2. b)«Unidade técnicas» unidades flexíveis lideradas por dirigentes intermédios de 3.º grau;
    3. c)«Subunidades orgânicas» as unidades, designadas por secções, lideradas por coordenadores técnicos.
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