- 1 -A organização dos serviços municipais e a definição da respetiva estrutura interna deve ser adequada às atribuições do município, obedecendo ao modelo estrutural misto.
- 2 -Os serviços da Autarquia organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura mista, sendo fixados os seguintes limites máximos para a estrutura interna:
- a)18 unidades orgânicas correspondentes a divisões municipais, lideradas por dirigentes intermédios de 2.º grau;
- b)7 unidades orgânicas, correspondentes a unidades técnicas, lideradas por dirigentes intermédios de 3.º grau;
- c)4 subunidades orgânicas, correspondentes a secções, chefiadas por um coordenador técnico;
- d)3 equipas multidisciplinares, chefiadas por um chefe de equipa.
Artigo 18.º — Modelo da Estrutura Orgânica Interna
Vigente desde: 30/11/2021