- 1 -O concurso por sorteio tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações através de um processo de atribuição aleatória, efetuado por mecanismo eletrónico certificado.
- 2 -O concurso por sorteio é efetuado para atribuição das habitações às pessoas e agregados familiares com pedidos de habitação que estejam inscritos na plataforma eAA nos termos previstos no aviso do concurso.
Artigo 18.º — Atribuição aleatória
Vigente desde: 30/11/2021