O presente Regulamento estabelece as condições e os procedimentos de acesso e de atribuição de habitações do IHRU, I. P., em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, doravante referida resumidamente por Lei n.º 81/2014.