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Artigo 5.º — Conteúdo Documental

Vigente desde: 24/01/2025
  1. 1 -O PPCIO é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação, à escala 1:1000;
    3. c)Planta de Condicionantes, à escala 1:1000;
  2. 2 -O PPCIO é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório;
    2. b)Planta de localização, à escala 1:10000;
    3. c)Planta da situação existente, à escala 1:10000;
    4. d)Planta de compromissos urbanísticos, à escala 1:1000;
    5. e)Planta dos traçados das redes de infraestruturas, à escala 1.1000, contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos, à escala 1:1000;
    6. f)Relatório sobre recolha de dados acústicos;
    7. g)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    8. h)Ficha dos dados estatísticos;
    9. i)Elementos previstos no n.º 3 do artigo 107.º do RJGIT.
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