- 1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Quinta do Veiga, adiante designado por Plano, e tem por objectivo estabelecer as regras e orientações a que obedece a ocupação, uso e transformação do solo no perímetro abrangido pela sua área de intervenção, cujos limites estão em conformidade com o expresso na sua Planta de Implantação.
- 2 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública, quer de iniciativa privada ou cooperativa.
- 3 -Em todos os actos abrangidos pelo presente Regulamento são respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor.
Artigo 1.º — Objecto, âmbito territorial e natureza jurídica
Vigente desde: 16/12/2009