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Artigo 36.º — Do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -Compete ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial dirigir as actividades ligadas ao planeamento anual e plurianual das actividades do município, à gestão financeira e patrimonial, ao aprovisionamento, à gestão dos mercados, à habitação, ao licenciamento das actividades económicas, aos mecanismos de financiamento nacionais e comunitários e, em geral, dirigir a acção das unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Assuntos Metropolitanos e Comunitários;
    2. b)Divisão de Planeamento;
    3. c)Divisão de Administração Financeira;
    4. d)Divisão de Património Imóvel;
    5. e)Divisão de Aprovisionamento;
    6. f)Divisão de Gestão de Mercados;
    7. g)Divisão de Habitação;
    8. h)Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas.
  2. 2 -Especificamente, compete-lhe:
    1. a)Colaborar activamente no processo de planeamento municipal, designadamente na elaboração dos planos de actividade, dos orçamentos e de outros instrumentos de planeamento financeiro;
    2. b)Proceder aos estudos prévios, propor e proceder a operações financeiras ao nível da aplicação de disponibilidades e da gestão da carteira de empréstimos, visando a optimização dos recursos no quadro dos objectivos municipais fixados;
    3. c)Manter actualizado, para este efeito, o Plano de Tesouraria Municipal assim como o conhecimento da capacidade de endividamento;
    4. d)Participar na realização de estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;
    5. e)Elaborar periodicamente relatórios que sistematizem aspectos relevantes da gestão financeira municipal;
    6. f)Elaborar estudos de natureza económico-financeira que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
    7. g)Elaborar análises económicas e financeiras no âmbito dos concursos de empreitadas e aquisição de bens e serviços promovidos pela autarquia;
    8. h)Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento nacionais e da União Europeia;
    9. i)Elaborar o planeamento e programação operacional da actividade municipal no domínio da habitação social;
    10. j)Coordenar com outras instituições públicas ou privadas, actividades e programas de interesse e âmbito comuns;
    11. l)Assegurar uma actividade sistemática no domínio da conservação do parque habitacional privado, tanto na perspectiva do apoio à conservação do património edificado como da defesa dos legítimos interesses dos inquilinos.
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