São atribuições da Divisão:
- a)Proceder à gestão técnica e administrativa das empreitadas de obras municipais após adjudicação pela Câmara, designadamente:
Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos correspondentes projectos, prazos e normas técnicas de execução;
Executar os procedimentos e actos administrativos que correspondem à fiscalização e recepção de empreitadas de obras municipais;
Propor, quando necessário, com o apoio da Divisão de Assuntos Jurídicos, a resolução contenciosa de empreitadas;
Assegurar todo o apoio técnico e administrativo às Divisões de Intervenção Local e aos Projectos de Requalificação Urbana de Agualva e de Recuperação do Centros Históricos no acompanhamento e fiscalização das empreitadas de manutenção, conservação ou reabilitação de infra-estruturas e equipamentos sociais inseridos nos respectivos âmbitos de responsabilidade.
- b)Fiscalizar as obras de infra-estruturação e construção realizadas pelas diversas entidades, públicas e privadas, com actividade na infra-estruturação e equipamento do concelho, no âmbito de projectos específicos ou acordos estabelecidos para o efeito;
- c)Efectuar a fiscalização e participar na recepção de obras de infra-estruturas e equipamentos sociais realizadas por urbanizadores no âmbito de operações de loteamento.