O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, ficando automaticamente revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no apêndice n.º 68-A ao Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2000, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 9420-A/2000, publicado no apêndice n.º 166 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 2000, e pelo aviso n.º 7169/2001, publicado no apêndice n.º 107 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 7 de Setembro de 2001.