- 1 -No exercício das suas funções, os agentes públicos que se desloquem em serviço, quer em território nacional, quer no estrangeiro, devem atuar de acordo com os princípios éticos e de conduta previstos no presente Código.
- 2 -As deslocações consistem, designadamente, na frequência de formação profissional ou equiparada e na participação em reuniões e atividades de representação do Município.
- 3 -Quando que se desloquem em serviço, os trabalhadores devem adotar todas as medidas adequadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município.
- 4 -Quando as deslocações sejam efetuadas em veículos propriedade do Município, deverá ainda ser observado o disposto no Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais.
Artigo 15.º — Deslocações em Serviço
Vigente desde: 23/11/2023