Art.º 6 · Aviso n.º 22733/2022 — Edificabilidade

1 -As parcelas terão as características construtivas resultantes dos parâmetros identificados na planta de Implantação e nos quadros do anexo 1 do presente regulamento.
2 -As áreas das parcelas indicadas no quadro síntese poderão ser corrigidas mediante a apresentação de levantamento topográfico detalhado que permita comprovar a real dimensão da parcela.
3 -O índice de impermeabilização do solo de cada parcela ocupada com construção não será superior a 70 %.
4 -A altura máxima da construção é de 9,5 m medida da cota de soleira ao beirado.
5 -Poder-se-ão admitir construções com altura superior desde que a mesma seja comprovadamente necessária para a atividade a instalar.
6 -As construções a edificar são constituídas por um piso, admitindo-se, porém, a existência de mais pisos para uso de escritórios e outras áreas de apoio, desde que no seu conjunto não seja ultrapassada a cércea definida.
7 -A edificabilidade proposta poderá ser condicionada pela necessidade de dar resposta aos condicionalismos colocados pelas entidades da tutela das servidões administrativas de infraestruturas identificadas na planta de condicionantes, a consultar em fase de licenciamento.
8 -Podem admitir-se caves, desde que estas se localizem abaixo da cota da plataforma de acesso à construção.
9 -Os polígonos de implantação das construções deverão ter em atenção as áreas máximas de impermeabilização, as necessidades de estacionamento e as acessibilidades à parcela e no interior desta.
10 -A área de parqueamento deve obedecer ao disposto na portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março, dispondo de acessos com perfis compatíveis com o tipo de atividade a instalar e deverá ser contemplada no interior da parcela.
11 -O projeto de arranjo dos espaços exteriores e respetivos planos de plantação constituem peças de apresentação obrigatória e deverá contemplar a ligação à envolvente pública projetada.
12 -Os espaços verdes integrados nos lotes particulares correspondem a zonas non aedificandi, pelo que qualquer intervenção deverá obrigatoriamente respeitar as restrições legais em vigor, devendo sobre elas ser consultada a entidade da tutela.
13 -Nestas áreas não será admissível qualquer edificação urbana e os pavimentos utilizados devem ser permeáveis e com modelação que promova a infiltração de modo a evitar a inundação das vias confinantes.
14 -Os efluentes derivados da produção industrial apenas podem ser lançados no coletor municipal após tratamento processado em estação própria.
15 -Os edifícios a construir e os que são alvo de obras de alteração, requalificação ou reconstrução estão sujeitos à legislação aplicável no que respeita às condições de segurança contra incêndios em edifícios.

Artigo 6.º — Edificabilidade