Medidas preventivas estabelecidas por motivo da revisão do Plano Diretor Municipal de Almada.
As presentes Medidas Preventivas são estabelecidas para evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes que possam comprometer a revisão do Plano Diretor Municipal de Almada ou tornar mais onerosa a sua execução, relativamente aos espaços atualmente qualificados no Plano Diretor Municipal de Almada como espaços urbanizáveis habitacionais de baixa densidade, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 134.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.
Ficam sujeitas às presentes Medidas Preventivas os espaços qualificados, no Plano Diretor Municipal de Almada em vigor, como espaços urbanizáveis habitacionais de baixa densidade.
As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da sua publicação no Diário da República e caducam com a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almada ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, previstas na lei.
As presentes Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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