Art.º 15 · Aviso n.º 22758/2024/2 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas de estacionamento:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de forças de segurança;
2. b)Os veículos que exibam o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada nos locais sinalizados para o efeito;
3. c)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas;
4. d)Os veículos de propriedade do Município, devidamente identificados.
2 -Poderão, ainda, existir reduções ou isenções de taxas de estacionamento, devidamente determinadas no espaço e na duração, contemplando entre outras:
1. a)Os veículos dos residentes, nos termos previstos no presente Regulamento;
2. b)Os veículos dos comerciantes e prestadores de serviço dentro do horário e condições estabelecidas no presente regulamento;
3. c)Os veículos que tenham por missão o apoio e/ou internamento domiciliário, pelo tempo estritamente necessário a esse efeito, desde que devidamente identificado, carecendo de autorização prévia da Câmara Municipal de Barcelos.
3 -No caso de o pagamento ser efetuado através de meios eletrónicos, na 1.ª utilização diária, serão concedidos 15 minutos de estacionamento gratuitos, para cada matrícula.
4 -A utilização indevida das isenções atribuídas no presente artigo, incorre na cessação da mesma.

Artigo 15.º — Isenções