Artigo 27.º — Atribuição

Vigente desde: 15/10/2024

1 -Poderá requerer a qualidade de comerciante:
1. a)A pessoa coletiva cuja atividade corresponde a CAE com divisão 47 e grupos 471 a 477, e cuja atividade esteja incluída em ZEDL, ou;
2. b)A pessoa singular cuja atividade corresponde a CAE com divisão 47 e grupos 471 a 477, e cuja atividade esteja incluída em ZEDL.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2024