Art.º 37 · Aviso n.º 22758/2024/2 — Requerimento

1 -A atribuição da licença referida no artigo anterior depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos.
2 -O requerimento deverá conter:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)O respetivo número fiscal;
3. c)Planta com delimitação exata do local;
4. d)Número de lugares de estacionamento a ocupar;
5. e)A finalidade a que se destina o aparcamento reservado;
6. f)Cópia do documento identificativo de início de atividade, no caso de o requerente ser pessoa coletiva;
7. g)Identificação do assinante do requerimento, em caso de pessoa distinta do requerente singular, ou mero representante do mesmo, em caso de o requerente ser uma pessoa coletiva;
8. h)Inscrição a ser colocada no sinal de Estacionamento Reservado;
9. i)Outros elementos cuja apresentação seja considerada necessária

Artigo 37.º — Requerimento