Aprova o Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos.
Assim, nos termos do disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ee), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estipulado na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea d) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que alterou e republicou o Código da Estrada, nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, bem como com o disposto no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, que aprovou o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto, conjugadamente, dos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pelas alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o estipulado na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3, ambos do artigo 5.º conjugado com o artigo 70.º do Código da Estrada republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro na sua última alteração do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro e o artigo 27.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e da Lei n.º 53-E/2006, de 19 de dezembro.
É aprovado no âmbito e ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
I - Zona de curta duração - arruamento ou conjunto de arruamentos de elevada procura, com comércio ou outros pontos de interesse, localizados nos eixos viários centrais;
II - Zona de média duração - arruamento ou conjunto de arruamentos com procura, com comércio ou outros pontos de interesse;
O início e fim das ZEDL são devidamente sinalizadas, conforme o preceituado pelo Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e legislação complementar.
O estacionamento nas ZEDL, está sujeito ao pagamento de uma taxa e terá um período de validade limitado no tempo, de acordo com as condições e exceções previstas no presente Regulamento e no respetivo anexo II.
Os limites horários de estacionamento nas zonas serão fixados, genericamente, entre as 9 (nove) horas e as 19 (dezanove) horas, de segunda a sexta-feira e entre as 9 (nove) horas e as 13 (treze) horas ao sábado, o que não impede a fixação, pela Câmara Municipal de Barcelos, de outros, sempre que tal for considerado necessário ou conveniente.
I -Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
II - Nos casos em que viatura esteja associada ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, devendo ainda apresentar-se munido do código de acesso à Certidão Permanente on-line da Empresa;
Cada autorização de estacionamento de comerciante está associada a um titular e uma morada.
Nos parques de estacionamento a que se aplica o presente regulamento vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.
A ocupação do espaço público municipal com estacionamento reservado para veículos automóveis fica sujeita a licenciamento municipal nos termos do presente Regulamento.
Não serão licenciados lugares de estacionamento em locais que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação de veículos e de peões, ser causa de prejuízo a terceiros, ou traduzirem desrespeito a qualquer normativo legal em vigor.
A utilização e ocupação do lugar de estacionamento localizado em espaço público municipal, previsto no presente capítulo, refere-se a um período de 24 (vinte e quatro) horas diárias, ao longo do ano civil.
A Câmara Municipal de Barcelos não é responsável pela utilização abusiva dos lugares, nem essa situação confere ao beneficiário e titular da autorização de estacionamento o direito a reembolso, seja a que título for, em relação aquela.
A utilização de lugares de estacionamento reservados em espaço de estacionamento público municipal, sem a respetiva licença, implica o pagamento de coima no valor de 60 € (sessenta) a 300 € (trezentos), por veículo.
A Câmara Municipal de Barcelos, poderá autorizar a locação de espaços no interior dos parques de estacionamento, mediante a apreciação do caso concreto, bem como a definição de formas de utilização, localização, dimensão e valores a aplicar pela locação dos espaços.
As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das normas constantes no presente Regulamento não prejudicam a responsabilização civil e penal dos infratores.
As taxas previstas e a criar no presente regulamento, serão atualizadas anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor sem habitação.
Este Regulamento revoga todos os Regulamentos Municipais anteriores sobre zonas de estacionamento de duração limitada, parques municipais à superfície e estacionamento licenciado em espaço público municipal.
A Câmara Municipal da Barcelos, a qualquer momento pode fazer aprovar novas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em todo o território do Concelho de Barcelos.
Todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação das normas constantes no presente Regulamento, resolver-se-ão por deliberação da Câmara Municipal de Barcelos.
O presente Regulamento entra em vigor, uma vez aprovado pela Câmara Municipal de Barcelos e pela Assembleia Municipal de Barcelos, no prazo de 15 dias, após a publicação no Diário da República.
ANEXO I
Zonas de estacionamento de curta duração
Arruamento
Lugares
Av. Alcaides de Faria
76
Parte da rua Dr. José António Peixoto Pereira Machado
46
Travessa Simplício de Sousa
9
Rua Infante D. Henrique
10
Rua Barjona de Freitas
11
Praça Pontevedra (Parte da rua Filipa Borges)
18
Rua Irmã S. Romão
22
Campo 5 de Outubro
16
Rua e travessa de S. Bento
56
Travessa do Teixeirinha
30
Rua Padre Alfredo da Rocha Martins
49
Rua Dr. Francisco Torres
31
Rua Faria Barbosa
11
Rua Arq. Borges Vinagre
4
Rua Dr. Miguel Fonseca
30
Rua Cónego Joaquim Gaiolas
4
Rua Visconde de Leiria
7
Rua Dadores de Sangue
56
Rua da Madalena
34
Campo Camilo Castelo Branco
46
Rua Cândido dos Reis
20
Avenida dos Combatentes da Grande Guerra
58
Rua Dr. José António P. P. Machado
48
Av. Dom Nuno Álvares Pereira
121
Praceta António Fogaça
64
Rua da Barreta
15
Rua Barjona de Freitas
12
Largo Dom António Barroso
16
Campo 25 de Abril
75
Rua Duques de Bragança
19
Total
1014
Zonas de estacionamento de média duração
Arruamento
Lugares
Rua Miguel Bombarda
16
Rua Cândido da Cunha
67
Avenida Dr. Sidónio Pais
64
Rua Elias Garcia
91
Rua Dr. José Júlio Vieira Ramos
54
Rua Dom Afonso
89
Rua Irmãos São João de Deus
88
Praceta do Ed. Barcelense
76
Total
555
ANEXO II
Tabela de Taxas e Emolumentos do Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos
Zona de Estacionamento de Duração Limitado de Curta Duração
Valor Hora
0,80 €
Valor Mínimo (15 minutos)
0,20 €
Valor Máximo (2 horas)
1,60 €
Zona de Estacionamento de Duração Limitado de Média Duração
Valor Hora
0,60 €
Valor Mínimo (15 minutos)
0,15 €
Valor Máximo (4 horas)
2,40 €
Parques de estacionamento à Superfície
Valor Mínimo por Hora
0,40 €*
Valor Máximo por Hora
1,50 €*
* A taxa por hora a cobrar é definida de acordo com os limites estabelecidos, em função de diversas condições, como por exemplo, a localização, hora e dia da semana, pela Câmara Municipal de Barcelos.
Estacionamento reservado
Valor para 12 meses em Zona Curta Duração
2 000,00 €
Valor para 12 meses em Zona Média Duração
1 500,00 €
Dísticos
Dístico de Residente
10,00 €
Dístico de Comerciante
10,00 €
Os valores apresentados, incluem IVA à taxa legal em vigor.
318190692