Artigo 55.º — Modalidades de título de estacionamento

Vigente desde: 15/10/2024

1 -O direito ao estacionamento, em parque de estacionamento municipal, constitui -se mediante a aquisição de um título válido.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 54.º, para efeitos do presente Regulamento são considerados títulos de estacionamento válidos os seguintes:
1. a)Talão de estacionamento;
2. b)Cartão de assinatura mensal;
3. c)Outros meios de pagamento, nomeadamente, eletrónicos.

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Em vigor desde 15/10/2024