- 1 -Podem candidatar-se ao Cartão Jovem todos os indivíduos que:
- a)Tenham idade compreendida entre 14 e 30 anos;
- b)Sejam residentes no Concelho da Calheta.
- 2 -A idade é comprovada mediante apresentação de documento de identificação válido.
- 3 -A residência é comprovada através do atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 15/09/2026