- 1 -O Cartão Jovem tem validade de 1 ano a partir da data de emissão.
- 2 -Pode ser renovado anualmente, desde que os requisitos de elegibilidade se mantenham.
- 3 -A validade poderá ser suspensa ou cancelada em caso de uso indevido.
Artigo 5.º — Validade
Vigente desde: 15/09/2026