São revogados:
- a)a subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, a alínea h) do n. º2 do artigo 3.º, a alínea a) do artigo 5.º, a alínea b) do artigo 5.º, a subalínea ii) da alínea a) do artigo 6.º, a subalínea i) da alínea g) do artigo 6.º, a subalínea ii) da alínea g) do artigo 6.º; a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º; a alínea d) do artigo 14.º; o n.º 1, bem como todas as suas alíneas, do artigo 15.º; a subalínea i) da alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º; a subalínea ii) da alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º; o n.º 3 do artigo 15.º; o artigo 20.º; a alínea a) do artigo 29.º; a alínea b) do artigo 29.º; a alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º; a alínea a) do n.º 3 do artigo 31.º; a alínea b) do n.º 2 do artigo 33.º; a alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º; a subsecção v, de epígrafe espaços verdes de utilização coletiva, da secção i do capítulo iv do título iv; o artigo 54.º; o artigo 55.º; o artigo 56.º; a secção ii, de epígrafe solo urbanizável - espaços de atividades económicas, do capítulo iv do título iv; o artigo 60.º; o artigo 61.º; o artigo 62.º; a subalínea ii) da alínea) do n.º 2 do artigo 74.º; a alínea a) do n.º 2 do artigo 81.º; a alínea b) do n.º 2 do artigo 81.º; o artigo 82.º