As áreas identificadas na planta de condicionantes correspondem aos perímetros de proteção das captações de água para abastecimento público em vigor publicados no Diário da República, nomeadamente a captação Poço do Açude da Ponte de Juncais publicado pela Portaria n.º 199/2016, de 20 de julho, e estão sujeitas ao regime previsto no diploma legal que os publicou e aprovou.
Artigo 12.º — Captações de água para abastecimento público
Vigente desde: 15/09/2026