- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as orientações de ocupação, uso e transformação do solo no território municipal, como também os critérios a utilizar na execução do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião, doravante designado por PDMSMP.
- 2 -O PDMSMP é aplicável à totalidade do território municipal, conforme o definido no limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2024.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 15/09/2026